AREsp 1899382 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e necessidade de dilação probatória para apurar eventual excesso de execução pela inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, aplicando-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Dilação Probatória, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Dilação Probatória ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de exceção de pré-executividade quanto a discussão sobre inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e necessidade de dilação probatória para apurar eventual excesso de execução pela inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, aplicando-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.