AREsp 1987518 - DECISAO

AREsp 1987518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão pelo Tribunal de origem no viés sustentado pela recorrente; por isso, não se examina a tese relativa à obrigatoriedade de aplicação do art. 942 do CPC; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Turma Ampliada (art. 942 Do Cpc), Súmula 393 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Turma Ampliada (art. 942 Do Cpc) Súmula 393 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão em exceção de pré-executividade que extingue a execução fiscal equivale a julgamento de apelação e impõe a aplicação do procedimento do art. 942 do CPC (julgamento pela Turma ampliada)
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem necessário à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal conforme Súmula 393 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão pelo Tribunal de origem no viés sustentado pela recorrente; por isso, não se examina a tese relativa à obrigatoriedade de aplicação do art. 942 do CPC; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...