AREsp 1724422 - DECISAO

AREsp 1724422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame necessário para alterar o entendimento do Tribunal de origem demandaria incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não se verificar ofensa a dispositivo de lei federal com prequestionamento, nos termos expostos pelo acórdão recorrido e pela jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Nulidade Da CDA Súmula 7/stj Súmula 393/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade quando a matéria demandaria dilação probatória
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação de dispositivos federais (arts. 16, §2º, e 38 da Lei 6.830/1980) e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame necessário para alterar o entendimento do Tribunal de origem demandaria incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não se verificar ofensa a dispositivo de lei federal com prequestionamento, nos termos expostos pelo acórdão recorrido e pela jurisprudência citada.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.