AREsp 1953702 - DECISAO

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Não houve omissão nos autos quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem analisou detidamente os fatos e as provas e concluiu que, apesar da substituição da CDA para adequação do sujeito passivo, o delegatário participou pessoalmente do processo administrativo-fiscal sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual a constituição do crédito tributário é válida; eventual reexame do acervo probatório é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Agravante/executado: Fábio Lourenço de Lima; Exequente/agravada: Municipalidade; Sujeito Passivo Inicialmente Incluído: 7º Tabelionato de Notas da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conheço E Nego Provimento Parcialmente)
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, ISS, Legitimidade Passiva, Certidão De Dívida Ativa (cda), Processo Administrativo Fiscal, Idoneidade Do Lançamento Tributário, Contraditório E Ampla Defesa, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal ISS Legitimidade Passiva Certidão De Dívida Ativa (cda) +5 more

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Parties

Fábio Lourenço de Lima

Agravante/executado

Municipalidade

Exequente/agravada

7º Tabelionato de Notas da Capital

Sujeito Passivo Inicialmente Incluído

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conheço E Nego Provimento Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pretensa nulidade da CDA e do procedimento administrativo-fiscal por substituição do sujeito passivo
  3. 3 Legitimidade passiva do titular do cartório (delegatário)

Ratio Decidendi

Não houve omissão nos autos quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem analisou detidamente os fatos e as provas e concluiu que, apesar da substituição da CDA para adequação do sujeito passivo, o delegatário participou pessoalmente do processo administrativo-fiscal sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual a constituição do crédito tributário é válida; eventual reexame do acervo probatório é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento, na parte conhecida, ao Recurso Especial (quanto ao art. 1.022 do CPC/2015)
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 10% o importe já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015