REsp 1881968 - DECISAO

REsp 1881968 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão de origem avaliou adequadamente a transação extrajudicial e constatou inadimplemento da obrigação de pagar pelos produtos, o que, à luz das cláusulas contratuais e da interpretação conforme arts. 112 e 113 do CC, autorizava o prosseguimento da execução; as questões suscitadas demandam reexame fático-probatório ou são matérias inadequadas à exceção de pré-executividade, ficando aplicáveis as Súmulas 5, 7, 13 e 83 do STJ.

Parties
Recorrente: Usina Cansanção S.A.; Recorrente: Espólio de Pedro Silveira Coutinho; Recorrente: Usina Cansanção de Sinimbú; Recorrente: Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas; Recorrida: Bayer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Transação Extrajudicial, Inadimplemento Contratual, Execução Por Título Extrajudicial, Recuperação Judicial, Interpretação Contratual
Processo Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Transação Extrajudicial Inadimplemento Contratual Execução Por Título Extrajudicial Recuperação Judicial Interpretação Contratual

Case Brief

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Parties

Usina Cansanção S.A.

Recorrente

Espólio de Pedro Silveira Coutinho

Recorrente

Usina Cansanção de Sinimbú

Recorrente

Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas

Recorrente

Bayer

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a interpretação do acordo autoriza o prosseguimento da execução pelo inadimplemento de obrigação relativa à aquisição e pagamento de produtos
  3. 3 Competência do juízo recuperacional para suspender execuções em relação à cooperativa

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão de origem avaliou adequadamente a transação extrajudicial e constatou inadimplemento da obrigação de pagar pelos produtos, o que, à luz das cláusulas contratuais e da interpretação conforme arts. 112 e 113 do CC, autorizava o prosseguimento da execução; as questões suscitadas demandam reexame fático-probatório ou são matérias inadequadas à exceção de pré-executividade, ficando aplicáveis as Súmulas 5, 7, 13 e 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.