REsp 1944171 - ACORDAO
O acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição, tendo apreciado fundamentadamente as questões; a matéria deduzida em exceção de pré-executividade demandaria dilação probatória, razão pela qual não poderia ser conhecida na via estreita da execução fiscal, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento
- Legal Topics
- Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (inexistência)
- 2 Cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
- 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial devido à Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição, tendo apreciado fundamentadamente as questões; a matéria deduzida em exceção de pré-executividade demandaria dilação probatória, razão pela qual não poderia ser conhecida na via estreita da execução fiscal, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento
Orders
- Nega provimento ao agravo interno
Full Case Text
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