AREsp 1924363 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do contexto fático-probatório sobre matéria que demanda dilação probatória, hipótese em que a exceção de pré-executividade não é adequada e o reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Imunidade Tributária Recíproca, Coisa Julgada, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins
Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula 7/stj Imunidade Tributária Recíproca Coisa Julgada Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Adequação da exceção de pré-executividade para discutir direitos que demandam dilação probatória
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS por meio de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do contexto fático-probatório sobre matéria que demanda dilação probatória, hipótese em que a exceção de pré-executividade não é adequada e o reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.