AREsp 1933331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar o acórdão recorrido; os embargos de declaração não demonstraram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, houve ausência de prequestionamento do art. 11, §1º, da Lei 6.830/80 (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ) e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: G.C.E S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Penhora De Sede Empresarial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Penhora De Sede Empresarial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

G.C.E S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Prequestionamento do art. 11, §1º, da Lei 6.830/80
  3. 3 Admissibilidade de penhora sobre sede empresarial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar o acórdão recorrido; os embargos de declaração não demonstraram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, houve ausência de prequestionamento do art. 11, §1º, da Lei 6.830/80 (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ) e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter decisão que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial