AREsp 2004605 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a natureza indenizatória das verbas que integrariam a base de cálculo das contribuições previdenciárias não pode ser resolvida na via míngua da exceção de pré-executividade, diante da ausência, nas Certidões de Dívida Ativa, de prova de que os créditos exigidos derivaram da incidência sobre tais verbas, e porque a matéria exige dilação probatória e formação do contraditório cujo reexame é vedado nesta via recursal pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Contribuições Previdenciárias, Execução Fiscal, Base De Cálculo, Natureza Indenizatória De Verbas, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Previdenciário Exceção De Pré Executividade Contribuições Previdenciárias Execução Fiscal Base De Cálculo Natureza Indenizatória De Verbas +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições previdenciárias
  2. 2 Se as Certidões de Dívida Ativa demonstram que os débitos decorrem da incidência da contribuição sobre verbas de caráter indenizatório
  3. 3 Necessidade de dilação probatória e formação do contraditório para apuração da natureza das verbas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a natureza indenizatória das verbas que integrariam a base de cálculo das contribuições previdenciárias não pode ser resolvida na via míngua da exceção de pré-executividade, diante da ausência, nas Certidões de Dívida Ativa, de prova de que os créditos exigidos derivaram da incidência sobre tais verbas, e porque a matéria exige dilação probatória e formação do contraditório cujo reexame é vedado nesta via recursal pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.