AREsp 1932426 - ACORDAO

AREsp 1932426 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma específica, em que teria consistido a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem apontou o dispositivo legal supostamente violado quanto à prescrição, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e porque a questão relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, invocada com base no art. 110 do CTN, não foi examinada pelo tribunal a quo, não havendo prequestionamento, sendo aplicável a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Mineração Monego Ltda.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, ICMS Na Base De Cálculo Da COFINS, Prequestionamento, Delação Probatória, Parcelamento Tributário, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição ICMS Na Base De Cálculo Da COFINS Prequestionamento Delação Probatória Parcelamento Tributário Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Mineração Monego Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão e ausência de fundamentação segundo arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo legal violado quanto à prescrição quinquenal
  3. 3 Exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma específica, em que teria consistido a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem apontou o dispositivo legal supostamente violado quanto à prescrição, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e porque a questão relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, invocada com base no art. 110 do CTN, não foi examinada pelo tribunal a quo, não havendo prequestionamento, sendo aplicável a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.