AREsp 2452122 - DECISAO

AREsp 2452122 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a questão referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS exige dilação probatória para demonstrar a efetiva inclusão do ICMS e quantificar eventual excesso de execução; tal necessidade de instrução probatória torna a matéria incompatível com a via da exceção de pré-executividade, devendo prevalecer a presunção de liquidez e certeza da CDA e observada a vedação ao reexame probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: Agravante; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Execução Fiscal, Dilação Probatória, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Execução Fiscal Dilação Probatória Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Súmula 393/stj +1 more

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Parties

Agravante

Recorrente/agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 necessidade de dilação probatória para verificar inclusão do ICMS na base de cálculo e para quantificação do excesso de execução
  3. 3 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e ônus da prova do executado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a questão referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS exige dilação probatória para demonstrar a efetiva inclusão do ICMS e quantificar eventual excesso de execução; tal necessidade de instrução probatória torna a matéria incompatível com a via da exceção de pré-executividade, devendo prevalecer a presunção de liquidez e certeza da CDA e observada a vedação ao reexame probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.