AREsp 2484451 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos legais e que eventuais incorreções podem ser sanadas por recálculo aritmético e adequação das CDAs, não justificando a extinção da execução; ademais, o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7 e parte das alegações não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso, e não há divergência jurisprudencial nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, ICMS, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Do Título Executivo, Reexame De Provas E Súmula 7, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal ICMS Certidão De Dívida Ativa Nulidade Do Título Executivo Reexame De Provas E Súmula 7 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA e possibilidade de extinção da execução
  2. 2 Possibilidade de recálculo do crédito e adequação das CDAs
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos legais e que eventuais incorreções podem ser sanadas por recálculo aritmético e adequação das CDAs, não justificando a extinção da execução; ademais, o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7 e parte das alegações não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso, e não há divergência jurisprudencial nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.