AREsp 2366821 - DECISAO

AREsp 2366821 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade Processual, Súmulas Do Stj/stf, Honorários De Sucumbência, Causalidade, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especiais Exceção De Pré Executividade Inadmissão De Recurso Especial Nulidade Processual Súmulas Do Stj/stf Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF