AREsp 2533432 - DECISAO

AREsp 2533432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o enfrentamento das questões suscitadas implicaria reexame de matéria de fato (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o tribunal a quo não apreciou determinadas questões suscitadas nos embargos de declaração (óbice da Súmula 211/STJ). O tribunal de origem concluiu, com base em prova pré-constituída, que a ilegitimidade passiva da executada original restou demonstrada e, em consequência, manteve a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e majorou honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Exequente: Municipalidade de Carapicuíba; Terceira Interessada / Excipiente: GOLF VILLAS EMPREENDIMENTOS LTDA.; Executada Original: Gtm Particip Imob Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 393/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Municipalidade de Carapicuíba

Exequente

GOLF VILLAS EMPREENDIMENTOS LTDA.

Terceira Interessada / Excipiente

Gtm Particip Imob Ltda

Executada Original

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de apreciação da ilegitimidade passiva sem dilação probatória
  3. 3 Se a matéria demanda reexame de fatos, óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o enfrentamento das questões suscitadas implicaria reexame de matéria de fato (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o tribunal a quo não apreciou determinadas questões suscitadas nos embargos de declaração (óbice da Súmula 211/STJ). O tribunal de origem concluiu, com base em prova pré-constituída, que a ilegitimidade passiva da executada original restou demonstrada e, em consequência, manteve a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e majorou honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.