AREsp 2499973 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não havia omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas e que a questão relativa à exceção de pré-executividade demandava dilação probatória, de modo que qualquer conclusão contrária exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Reexame De Matéria De Fato, Súmulas/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Reexame De Matéria De Fato +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal quando há necessidade de dilação probatória
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não havia omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas e que a questão relativa à exceção de pré-executividade demandava dilação probatória, de modo que qualquer conclusão contrária exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.