AREsp 2423691 - DECISAO

AREsp 2423691 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que o acolhimento da exceção de pré-executividade exigiria profunda análise fático-probatória e produção de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos requisitos de prequestionamento e formalidades de admissibilidade (alínea c), o que impede o conhecimento e provimento do recurso.

Parties
Agravante: Paes Mendonça S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Nulidade Da CDA, Delação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Nulidade Da CDA Delação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paes Mendonça S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para arguir nulidade da CDA por erro na capitulação da multa
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para conhecimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que o acolhimento da exceção de pré-executividade exigiria profunda análise fático-probatória e produção de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos requisitos de prequestionamento e formalidades de admissibilidade (alínea c), o que impede o conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.065/1.066, tornando-a sem efeito
  • Nego provimento ao agravo