AREsp 2478927 - DECISAO

AREsp 2478927 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão do Tribunal de origem, atraindo, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, as matérias suscitadas exigem dilação probatória, sendo inadequado o manejo da exceção de pré-executividade como sucedâneo dos meios próprios de defesa.

Parties
Agravante: IDEON INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.; Agravante: VANDELEI JOSÉ DEON; Agravante: VALMIR ANTÔNIO DEON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Boa Fé E Probidade (art. 422 Cc), Embargos À Execução, Execução Por Quantia Certa Fundada Em Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Boa Fé E Probidade (art. 422 Cc) Embargos À Execução Execução Por Quantia Certa Fundada Em Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

IDEON INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

VANDELEI JOSÉ DEON

Agravante

VALMIR ANTÔNIO DEON

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamentos múltiplos
  2. 2 Possibilidade de manejo da exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando fundamentos suficientes não são impugnados

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão do Tribunal de origem, atraindo, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, as matérias suscitadas exigem dilação probatória, sendo inadequado o manejo da exceção de pré-executividade como sucedâneo dos meios próprios de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.