REsp 2098179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada e delimitada, a violação de dispositivos federais apontados; parte de sua insurgência contrapõe-se às provas apreciadas pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e houve deficiência de fundamentação e de prequestionamento, justificando a aplicação das Súmulas n. 284, 283, 282, 356 do STF e da Súmula n. 211/STJ.

Parties
Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Cancelamento Da Inscrição Em Dívida Ativa, Erro Do Contribuinte, Pedido De Revisão De Débito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Cancelamento Da Inscrição Em Dívida Ativa Erro Do Contribuinte Pedido De Revisão De Débito Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para recurso especial e necessidade de delimitação da violação de dispositivos federais
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada e delimitada, a violação de dispositivos federais apontados; parte de sua insurgência contrapõe-se às provas apreciadas pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e houve deficiência de fundamentação e de prequestionamento, justificando a aplicação das Súmulas n. 284, 283, 282, 356 do STF e da Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida