REsp 2033738 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a insurgência do recorrente conflita com as convicções do Tribunal de origem lastreadas no conjunto fático-probatório dos autos, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente quanto à possibilidade de substituição da CDA, não foram suficientemente rebatidos no recurso, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, CDA (certidão De Dívida Ativa), Erro Material, Substituição Do Título Executivo, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Óbices Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade CDA (certidão De Dívida Ativa) Erro Material Substituição Do Título Executivo Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o erro na fundamentação da CDA configura nulidade absoluta do título executivo ou mero defeito formal passível de correção pelo fisco
  2. 2 Se a matéria controvertida exige revolvimento de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF quando o recurso não enfrenta todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a insurgência do recorrente conflita com as convicções do Tribunal de origem lastreadas no conjunto fático-probatório dos autos, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente quanto à possibilidade de substituição da CDA, não foram suficientemente rebatidos no recurso, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem