AREsp 2385516 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas não foram objeto de decisão motivada no acórdão recorrido, não havendo embargos de declaração para prequestionamento, e porque a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu, com base nas certidões, que os créditos foram constituídos por declaração do contribuinte e que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez
Processual Civil Processual Administrativo Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Reexame Fático Probatório Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à violação dos arts. 201 e 202 do CTN e dos arts. 2º, 3º e 26 da Lei 9.784/1999 e art. 2º da Lei 6.380/1980
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Presunção relativa de certeza e liquidez da CDA e ônus probatório do executado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas não foram objeto de decisão motivada no acórdão recorrido, não havendo embargos de declaração para prequestionamento, e porque a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu, com base nas certidões, que os créditos foram constituídos por declaração do contribuinte e que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.