AREsp 2448495 - ACORDAO

AREsp 2448495 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais (não havendo omissão a ensejar o art. 1.022 do CPC/2015), a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravada: MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA; Agravante: sociedade empresária agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (instrumento Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Reexame Fático Probatório, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015; Art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Agravo De Instrumento Agravo Interno Reexame Fático Probatório Súmulas 7 E 83 Do STJ Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015; Art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA

Agravada

sociedade empresária agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (instrumento Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exceção de pré-executividade por ilegitimidade passiva
  2. 2 Obrigação do julgador de responder a todas as questões suscitadas (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais (não havendo omissão a ensejar o art. 1.022 do CPC/2015), a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.