AREsp 2473925 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a exceção de pré-executividade é inadequada quando a controvérsia demanda extensa dilação probatória (havia presunção juris tantum decorrente do cadastro ativo), e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7) além de haver questões de prequestionamento impeditivas conforme enunciados aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Presunção Juris Tantum, Dilação Probatória, Súmula 393 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Presunção Juris Tantum Dilação Probatória Súmula 393 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de exercício da atividade diante de cadastro municipal ativo
  2. 2 Inadequação da exceção de pré-executividade quando a controvérsia exige dilação probatória
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a exceção de pré-executividade é inadequada quando a controvérsia demanda extensa dilação probatória (havia presunção juris tantum decorrente do cadastro ativo), e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7) além de haver questões de prequestionamento impeditivas conforme enunciados aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.