AREsp 2086775 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que a rejeição ou improcedência da exceção de pré-executividade não enseja condenação em honorários advocatícios, porquanto a execução continua em curso e os honorários vinculam-se à própria execução; assim, não há ofensa ao entendimento do Tribunal que justificasse o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é rejeitada ou julgada improcedente
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento do recurso por divergência
  3. 3 Condições para fixação de honorários quando a exceção extingue total ou parcialmente a execução fiscal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que a rejeição ou improcedência da exceção de pré-executividade não enseja condenação em honorários advocatícios, porquanto a execução continua em curso e os honorários vinculam-se à própria execução; assim, não há ofensa ao entendimento do Tribunal que justificasse o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido em todos os seus termos.