REsp 2117121 - DECISAO

REsp 2117121 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, deu provimento para excluir a condenação de SICREDI SUL MT ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por entender que, na hipótese em exame, a exceção de pré-executividade foi acolhida sem acarretar a extinção ou redução da dívida executada, situação em que a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) afasta a condenação em honorários.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT; Excipiente/executada: INES MARIA IZOTON PEZARICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido para excluir a condenação de SICREDI SUL MT ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Execução De Título Extrajudicial, Garantia Hipotecária, Súmula 83/stj
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Execução De Título Extrajudicial Garantia Hipotecária Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT

Recorrente

INES MARIA IZOTON PEZARICO

Excipiente/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação do credor ao pagamento de honorários sucumbenciais quando acolhida exceção de pré-executividade sem extinção da execução
  2. 2 Impossibilidade de exame de alegada violação a dispositivos constitucionais em recurso especial por competência do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, deu provimento para excluir a condenação de SICREDI SUL MT ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por entender que, na hipótese em exame, a exceção de pré-executividade foi acolhida sem acarretar a extinção ou redução da dívida executada, situação em que a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) afasta a condenação em honorários.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido para excluir a condenação de SICREDI SUL MT ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Excluir a condenação de SICREDI SUL MT ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
  • Publique-se.