REsp 2124617 - DECISAO

REsp 2124617 - DECISAO

Verificando-se preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o Tribunal deu provimento ao agravo para que o recurso especial fosse reautuado; contudo, no mérito verificou-se que a matéria discutida exige reexame de fatos e circunstâncias, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para reautuar o recurso especial; recurso especial conhecido para não ser conhecido em razão da Súmula 7/STJ
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Penhora De Valores Recebíveis, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 769/stj
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Penhora De Valores Recebíveis Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Tema Repetitivo 769/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de penhora de valores recebíveis e observância do princípio da menor onerosidade
  3. 3 Óbice da Súmula 7 ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Verificando-se preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o Tribunal deu provimento ao agravo para que o recurso especial fosse reautuado; contudo, no mérito verificou-se que a matéria discutida exige reexame de fatos e circunstâncias, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo provido para reautuar o recurso especial; recurso especial conhecido para não ser conhecido em razão da Súmula 7/STJ

Orders

  • Reautuar o recurso especial
  • Publicar-se