AREsp 2514345 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos; a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; houve ausência de prequestionamento da norma indicada (art. 3º, XXV, LC 116/03); e a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência, além de observar o art. 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, ISSQN Sobre Leasing, Honorários Advocatícios, Causa Repetitiva, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Art. 489 Cpc/2015, Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade ISSQN Sobre Leasing Honorários Advocatícios Causa Repetitiva Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (art.3º, XXV, LC 116/03)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos; a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; houve ausência de prequestionamento da norma indicada (art. 3º, XXV, LC 116/03); e a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência, além de observar o art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se.