REsp 2080846 - ACORDAO

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A orientação da Primeira Turma do STJ é no sentido de que, quando a exceção de pré-executividade tem por escopo apenas excluir o excipiente do polo passivo da execução fiscal sem impugnar o crédito executado, não há como estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC; assim, manteve-se a decisão que aplicou tal entendimento e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: THIAGO POSSIEDE ARAUJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Proveito Econômico Inestimável, Apreciação Equitativa
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Execução Fiscal Proveito Econômico Inestimável Apreciação Equitativa

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Parties

THIAGO POSSIEDE ARAUJO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa quando a exceção de pré-executividade visa apenas à exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC/2015 em casos de proveito econômico inestimável
  3. 3 Impossibilidade de estimar o proveito econômico quando não há impugnação do crédito executado

Ratio Decidendi

A orientação da Primeira Turma do STJ é no sentido de que, quando a exceção de pré-executividade tem por escopo apenas excluir o excipiente do polo passivo da execução fiscal sem impugnar o crédito executado, não há como estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC; assim, manteve-se a decisão que aplicou tal entendimento e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que fixou os honorários por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC