REsp 2110619 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não fundamentou adequadamente a suposta incorreção de interpretação jurídica nem demonstrou prequestionamento específico dos dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência demandaria reexame de elementos fático-probatórios e dilação probatória para comprovação do alegado excesso de execução (necessidade de planilha e perícia contábil), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ e afasta a admissibilidade da exceção de pré-executividade conforme Súmula 393/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Q1 Comercial de Roupas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Prequestionamento, Dilação Probatória, Atualização Pela Taxa SELIC, Excesso De Execução
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 393/stj Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Q1 Comercial de Roupas S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade da exceção de pré-executividade apenas para matérias não dependentes de dilação probatória (Súmula 393/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não fundamentou adequadamente a suposta incorreção de interpretação jurídica nem demonstrou prequestionamento específico dos dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência demandaria reexame de elementos fático-probatórios e dilação probatória para comprovação do alegado excesso de execução (necessidade de planilha e perícia contábil), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ e afasta a admissibilidade da exceção de pré-executividade conforme Súmula 393/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de primeira instância que rejeitou a exceção de pré-executividade.