AREsp 2408110 - ACORDAO

AREsp 2408110 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida exigiria alteração das premissas fáticas e reexame do acervo probatório (dilação probatória), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a matéria não era suscetível de cognição sumária em exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: United Mills Alimentos Ltda.; União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Reexame De Provas, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Reexame De Provas Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 393/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

United Mills Alimentos Ltda.

Agravante

União/Fazenda Nacional

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Questões relativas à constituição do crédito tributário e efeitos do parcelamento sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida exigiria alteração das premissas fáticas e reexame do acervo probatório (dilação probatória), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a matéria não era suscetível de cognição sumária em exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.