AREsp 2418644 - DECISAO

AREsp 2418644 - DECISAO

Concluiu-se que a decisão que excluiu litisconsortes, não tendo posto fim à execução fiscal, é interlocutória, sendo cabível o agravo de instrumento (art. 1.015, VII, CPC/2015); não se aplica o princípio da fungibilidade por erro grosseiro e, por ausência de prequestionamento, o recurso especial não foi conhecido (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: JOAQUIM JOSÉ DE SOUZA; Agravante: ANTÔNIO REGINALDO VARGAS DA COSTA; Executado: WALTER GARGIONI ADAMES; Apelante: FERNANDO PERÓ CORREA PAES; Apelante: PAULO ERNESTO VALLI; Apelado/exequente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Execução Fiscal, Exclusão De Litisconsorte
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 211/stj Execução Fiscal +1 more

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Parties

JOAQUIM JOSÉ DE SOUZA

Agravante

ANTÔNIO REGINALDO VARGAS DA COSTA

Agravante

WALTER GARGIONI ADAMES

Executado

FERNANDO PERÓ CORREA PAES

Apelante

PAULO ERNESTO VALLI

Apelante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Apelado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que exclui litisconsorte em execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro atribuído ao juiz
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão que excluiu litisconsortes, não tendo posto fim à execução fiscal, é interlocutória, sendo cabível o agravo de instrumento (art. 1.015, VII, CPC/2015); não se aplica o princípio da fungibilidade por erro grosseiro e, por ausência de prequestionamento, o recurso especial não foi conhecido (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial