AREsp 2429354 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e sem demonstrar como seria possível o exame das violações sem reexame do conjunto fático-probatório; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravado/recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao recurso (Agravo Interno improvido).
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Ausência De Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante/recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e sem demonstrar como seria possível o exame das violações sem reexame do conjunto fático-probatório; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (Agravo Interno improvido).

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.