AREsp 2419678 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido e a decisão agravada analisaram e fundamentaram de forma suficiente as questões de mérito, reconhecendo o caráter autônomo dos embargos à execução e, por isso, a legitimidade da cobrança de honorários; como a agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar esse entendimento, manteve-se a rejeição da exceção de pré-executividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLA DANIELA BORTOLON; Agravado: JULIO CESAR GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STF, Embargos À Execução
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial Súmulas Do STF Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

CARLA DANIELA BORTOLON

Agravante

JULIO CESAR GARCIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 Possibilidade de cobrança de honorários de sucumbência decorrentes de embargos à execução após acordo no feito principal
  3. 3 Se a celebração de acordo no feito principal torna prejudicado o incidente de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido e a decisão agravada analisaram e fundamentaram de forma suficiente as questões de mérito, reconhecendo o caráter autônomo dos embargos à execução e, por isso, a legitimidade da cobrança de honorários; como a agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar esse entendimento, manteve-se a rejeição da exceção de pré-executividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; mantida a decisão agravada.