AREsp 2472456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a exceção de pré-executividade não era cabível no caso por demandar dilação probatória, não havendo prova pré-constituída do alegado excesso de execução; revisar esse entendimento implicaria revolvimento do substrato fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se identificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Tema 1.062 Do STF, Dilação Probatória, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Excesso De Execução
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Tema 1.062 Do STF Dilação Probatória Arts. 489 E 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para aferição de excesso de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a exceção de pré-executividade não era cabível no caso por demandar dilação probatória, não havendo prova pré-constituída do alegado excesso de execução; revisar esse entendimento implicaria revolvimento do substrato fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se identificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se.