AREsp 2442407 - DECISAO

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Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; o Tribunal de origem aplicou corretamente o princípio da causalidade ao atribuir os ônus sucumbenciais ao exequente que ajuizou a execução após a prescrição, entendeu não haver proveito econômico e aplicou o entendimento do STJ (Tema 1076), razão pela qual se mantiveram os honorários, que foram majorados de 11% para 13% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL; Apelado: Álvaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Prescrição, Princípio Da Causalidade, Tema 1076/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Bancário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Proveito Econômico Prescrição Princípio Da Causalidade +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

Álvaro

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários: proveito econômico vs valor atualizado da causa
  2. 2 Aplicabilidade do art.85, §2º e art.87 do CPC
  3. 3 Aplicação do Tema 1076 do STJ sobre arbitramento por equidade

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; o Tribunal de origem aplicou corretamente o princípio da causalidade ao atribuir os ônus sucumbenciais ao exequente que ajuizou a execução após a prescrição, entendeu não haver proveito econômico e aplicou o entendimento do STJ (Tema 1076), razão pela qual se mantiveram os honorários, que foram majorados de 11% para 13% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 13% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.