AREsp 2442965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que a matéria relativa à legitimidade do agravante demanda dilação probatória e reexame de fatos, o que impede apreciação no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, a exceção de pré-executividade não era a via adequada.

Parties
Agravante/recorrente/executado: Agravante/Recorrente/Executado; Municipalidade: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Delação Probatória, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Delação Probatória Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Agravante/Recorrente/Executado

Agravante/recorrente/executado

Municipalidade

Municipalidade

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 11, 489 §1º, inciso IV e 1.022, incisos I e II, do CPC/2015
  2. 2 Art. 1.228 do Código Civil - titularidade e posse do imóvel
  3. 3 Arts. 34, 110 e 130 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que a matéria relativa à legitimidade do agravante demanda dilação probatória e reexame de fatos, o que impede apreciação no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, a exceção de pré-executividade não era a via adequada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.