AREsp 2369888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação adequada (deficiência de fundamentação); além disso, eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e havia falta de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, sendo mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024 Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, ICMS, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ICMS Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024 Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação no recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento de matéria impediu conhecimento do recurso (art. 1.025 do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação adequada (deficiência de fundamentação); além disso, eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e havia falta de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, sendo mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Mantida decisão que não conheceu do recurso especial