AREsp 2544813 - DECISAO

AREsp 2544813 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, não havendo prova nos autos capaz de desconstituir o procedimento administrativo (presunção de legalidade), sendo inadequada a via da exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado o prequestionamento nem o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida; determinou-se, ainda, a majoração sucinta de honorários quando já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal (exceção De Pré Executividade) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Dilação Probatória, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Dilação Probatória Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal (exceção De Pré Executividade) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via da exceção de pré-executividade quando há necessidade de dilação probatória
  2. 2 Presunção de legalidade do procedimento administrativo e exigência de prova para sua desconstituição
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, não havendo prova nos autos capaz de desconstituir o procedimento administrativo (presunção de legalidade), sendo inadequada a via da exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado o prequestionamento nem o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida; determinou-se, ainda, a majoração sucinta de honorários quando já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.