REsp 1834190 - DECISAO

REsp 1834190 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial, confirmando que, quando a exceção de pré-executividade apenas exclui o sócio do polo passivo sem impugnar o crédito, não é possível estimar o proveito econômico, de modo que a verba honorária deve ser fixada por equidade nos termos do art.85, §8º, do CPC, razão pela qual manteve a fixação razoável de honorários em R$5.000,00, em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: LEONARDO TOSCANO LINS DE MENEZES; Recorrente: LENICE MARIA DE BARROS LINS; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, §8º, CPC, Proveito Econômico Inestimável, Aplicação De Equidade Na Fixação De Honorários
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advococatícios Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Art. 85, §8º, CPC Proveito Econômico Inestimável +1 more

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Parties

LEONARDO TOSCANO LINS DE MENEZES

Recorrente

LENICE MARIA DE BARROS LINS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por equidade (art.85, §8º, CPC) quando exceção de pré-executividade exclui sócio do polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Estimativa do proveito econômico obtido com a exclusão do sócio
  3. 3 Aplicabilidade dos §§ 1º, 2º e 3º do art.85 do CPC na hipótese concreta

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial, confirmando que, quando a exceção de pré-executividade apenas exclui o sócio do polo passivo sem impugnar o crédito, não é possível estimar o proveito econômico, de modo que a verba honorária deve ser fixada por equidade nos termos do art.85, §8º, do CPC, razão pela qual manteve a fixação razoável de honorários em R$5.000,00, em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida a decisão que fixou honorários advocatícios em R$5.000,00.