AREsp 2479705 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ), ônus cuja inobservância autoriza o não conhecimento do agravo nos próprios autos, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, ICMS, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade ICMS Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva em execução fiscal contra empresa dissolvida
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ), ônus cuja inobservância autoriza o não conhecimento do agravo nos próprios autos, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.