AREsp 2530653 - DECISAO

AREsp 2530653 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou e resolveu integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão ou defeito de fundamentação. Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal porque não existe dúvida objetiva sobre o recurso adequado; a interposição de apelação contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade é erro grosseiro, cabendo agravo de instrumento. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento de apelação em face de decisão que rejeita exceção de pré-executividade
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou e resolveu integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão ou defeito de fundamentação. Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal porque não existe dúvida objetiva sobre o recurso adequado; a interposição de apelação contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade é erro grosseiro, cabendo agravo de instrumento. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.