REsp 2111577 - DECISAO

REsp 2111577 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação recursal e por tratar de alegações que demandam reexame do suporte fático-probatório (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ), bem como por razões recursais dissociadas e matérias não apreciadas na origem, incidindo os óbices das Súmulas 284/STF e 283/STF; além disso, a Corte a quo corretamente concluiu que a CDA presume-se líquida e certa e que as alegações de incidência cumulativa de SELIC e juros de mora não foram comprovadas, exigindo dilação probatória inadequada à exceção de pré-executividade.

Parties
Recorrente: PUIG - DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A; Co Recorrente: MARIA CRISTINA CHEBABE ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, CDA (certidão De Dívida Ativa), Taxa SELIC, Juros De Mora, Dilação Probatória, Admissibilidade Recursal, Súmulas/stj/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade CDA (certidão De Dívida Ativa) Taxa SELIC Juros De Mora Dilação Probatória +2 more

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Parties

PUIG - DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A

Recorrente

MARIA CRISTINA CHEBABE ELIAS

Co Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência simultânea de juros de mora e taxa SELIC (possível bis in idem)
  2. 2 Presunção de liquidez e certeza da CDA e ônus da prova para desconstituição
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para alegações de irregularidade na cobrança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação recursal e por tratar de alegações que demandam reexame do suporte fático-probatório (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ), bem como por razões recursais dissociadas e matérias não apreciadas na origem, incidindo os óbices das Súmulas 284/STF e 283/STF; além disso, a Corte a quo corretamente concluiu que a CDA presume-se líquida e certa e que as alegações de incidência cumulativa de SELIC e juros de mora não foram comprovadas, exigindo dilação probatória inadequada à exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.