AREsp 2348168 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte entendeu que as conclusões da instância originária — acolhimento da exceção de pré-executividade para abater o valor da garantia com repetição do indébito, e fixação de honorários em 10% sobre o valor da execução — não podem ser revistas em recurso especial sem reexame do acervo fático e contratual, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a interposição do recurso não se demonstrou manifestamente protelatória, afastando-se a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Parties
Agravante: DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS; Agravado: FERNANDO RENNO CAMPOS; Agravado: INOVACAO EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Abatimento Do Valor Da Garantia, Repetição Do Indébito, Vedação Ao Enriquecimento Ilícito, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Abatimento Do Valor Da Garantia Repetição Do Indébito Vedação Ao Enriquecimento Ilícito Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Agravante

FERNANDO RENNO CAMPOS

Agravado

INOVACAO EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de provas e contrato
  3. 3 Possibilidade de acolhimento da exceção de pré-executividade para abatimento da garantia e repetição do indébito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte entendeu que as conclusões da instância originária — acolhimento da exceção de pré-executividade para abater o valor da garantia com repetição do indébito, e fixação de honorários em 10% sobre o valor da execução — não podem ser revistas em recurso especial sem reexame do acervo fático e contratual, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a interposição do recurso não se demonstrou manifestamente protelatória, afastando-se a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015