AREsp 2185170 - ACORDAO

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A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, na hipótese concreta, exige dilação probatória para verificação do alegado excesso de execução; portanto não é matéria suscetível de decisão em exceção de pré-executividade, e o reexame necessário implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi conhecido e não provido.

Parties
Agravante: DISAC COMERCIAL LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Súmula 7/stj Súmula 393/stj

Case Brief

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Parties

DISAC COMERCIAL LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para aferir a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ perante pedido que exige reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, na hipótese concreta, exige dilação probatória para verificação do alegado excesso de execução; portanto não é matéria suscetível de decisão em exceção de pré-executividade, e o reexame necessário implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Sem custas