AREsp 2365551 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão sobre a incidência da Súmula n. 7/STJ; verificou-se mero inconformismo da embargante e ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inviabilizando o acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à impugnação da incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão sobre a incidência da Súmula n. 7/STJ; verificou-se mero inconformismo da embargante e ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inviabilizando o acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.