AREsp 2407085 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por deficiência da fundamentação recursal (ausência de indicação e particularização de dispositivo de lei federal violado) e por entendimento de que a parcela de ICMS alegadamente indevida na base de cálculo do PIS/COFINS exige dilação probatória para comprovação e quantificação, sendo, portanto, incabível decisão favorável em sede de exceção de pré-executividade; aplica-se a orientação consolidada do STJ e a Súmula 83/STJ, mantendo-se a decisão recorrida que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Fundamentação Recursal, Súmulas Do STJ E Do STF, Certeza E Liquidez Da CDA
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Fundamentação Recursal Súmulas Do STJ E Do STF Certeza E Liquidez Da CDA

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Necessidade ou não de dilação probatória para reconhecimento de ilegalidade/ inconstitucionalidade alegada
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por deficiência da fundamentação recursal (ausência de indicação e particularização de dispositivo de lei federal violado) e por entendimento de que a parcela de ICMS alegadamente indevida na base de cálculo do PIS/COFINS exige dilação probatória para comprovação e quantificação, sendo, portanto, incabível decisão favorável em sede de exceção de pré-executividade; aplica-se a orientação consolidada do STJ e a Súmula 83/STJ, mantendo-se a decisão recorrida que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida da Presidência do STJ que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.