REsp 2108742 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo federal supostamente violado, configurando óbice ao conhecimento; além disso, as alegações, se examinadas, demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e havia falta de prequestionamento de outros dispositivos, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial nesta Corte
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Arrematação Posterior Ao Ajuizamento, Responsabilidade Tributária Da Massa Falida, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Arrematação Posterior Ao Ajuizamento Responsabilidade Tributária Da Massa Falida +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo de lei federal e de sua particularização
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos legais impede conhecimento do recurso especial (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo federal supostamente violado, configurando óbice ao conhecimento; além disso, as alegações, se examinadas, demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e havia falta de prequestionamento de outros dispositivos, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial nesta Corte

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Não conheceu do recurso especial.