AREsp 1687706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise do título e dos documentos, que o montante da execução poderia ser apurado por simples cálculos aritméticos (art. 786 do CPC); alterar tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de iliquidez decorrente da indefinição da data de imissão na posse não foi prequestionada, inviabilizando sua análise.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático), Prequestionamento (súmula 211/stj), Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo Súmulas N. 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático) Prequestionamento (súmula 211/stj) Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exceção de pré-executividade quanto à iliquidez do título executivo
  2. 2 Possibilidade de apuração do crédito por simples cálculo aritmético (art. 786 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise do título e dos documentos, que o montante da execução poderia ser apurado por simples cálculos aritméticos (art. 786 do CPC); alterar tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de iliquidez decorrente da indefinição da data de imissão na posse não foi prequestionada, inviabilizando sua análise.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.