AREsp 2088372 - DECISAO

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O acórdão recorrido concluiu que a CDA preenche os requisitos legais e que a alegação de cerceamento de defesa pela cumulação de débitos não se demonstrou; revisar tal conclusão demandaria reexame de provas e fatos, inviabilizado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravada/recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Cumulação De Débitos Em CDA, Súmula 7 Do STJ, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Tributário Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Cumulação De Débitos Em CDA Súmula 7 Do STJ Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante/recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade dos requisitos da CDA nos termos do art. 2º, §§5º e 6º da Lei 6.830/80
  2. 2 Cabimento restrito da exceção de pré-executividade quando demandar dilação probatória
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa por cumulação de cinco processos administrativos em uma CDA

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que a CDA preenche os requisitos legais e que a alegação de cerceamento de defesa pela cumulação de débitos não se demonstrou; revisar tal conclusão demandaria reexame de provas e fatos, inviabilizado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.