AREsp 2260016 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica e aplicabilidade da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SERGIO LEAL CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Impugnação Específica
Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

SERGIO LEAL CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante de insurgência genérica
  3. 3 Necessidade de impugnação específica da Súmula 7/STJ para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica e aplicabilidade da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.