AREsp 2457737 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem considerou a matéria controvertida e dependente de dilação probatória, atraindo a Súmula 393 do STJ; o reexame fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, ausência de prequestionamento impede conhecimento de determinadas alegações (Súmula 211/STJ e súmulas STF 282, 356), e a orientação do Tribunal está alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/executada: Contsut Assessoria e Consultoria Contábil SS Ltda.; Exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, ISS, Prequestionamento, Dilação Probatória, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ISS Prequestionamento Dilação Probatória Reexame De Provas +3 more

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Parties

Contsut Assessoria e Consultoria Contábil SS Ltda.

Agravante/executada

Município de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 necessidade de dilação probatória para exame da matéria de fundo
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem considerou a matéria controvertida e dependente de dilação probatória, atraindo a Súmula 393 do STJ; o reexame fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, ausência de prequestionamento impede conhecimento de determinadas alegações (Súmula 211/STJ e súmulas STF 282, 356), e a orientação do Tribunal está alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.